A Divisão de Defesa do Consumidor da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Procon-Recife) realizará, nesta terça-feira (21), das 10h às 12h, na Praça da Independência, um ato de protesto contra uma ação direta de inconstitucionalidade da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Se a ação for julgada em favor dos bancos, essas instituições financeiras não ficarão mais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, o consumidor que se sentir prejudicado terá que entrar na justiça comum para ter garantido os seus direitos.
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